HC 646606 - DECISAO

HC 646606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem valorizou a conduta social em razão da prática de tráfico ilícito de entorpecentes durante o gozo de liberdade provisória (três dias após concessão), o que, segundo o Tribunal, demonstra desprezo pela ordem jurídica e justifica a majoração da pena-base; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pela instância originária, razão pela qual o STJ não poderia examiná‑la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVED LOPES HILÁRIO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Tráfico De Entorpecentes, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Tráfico De Entorpecentes Liberdade Provisória

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Parties

DEIVED LOPES HILÁRIO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 valoração da conduta social para fixação da pena-base
  3. 3 uso de prática delitiva durante gozo de liberdade provisória como fundamento para agravar a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem valorizou a conduta social em razão da prática de tráfico ilícito de entorpecentes durante o gozo de liberdade provisória (três dias após concessão), o que, segundo o Tribunal, demonstra desprezo pela ordem jurídica e justifica a majoração da pena-base; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pela instância originária, razão pela qual o STJ não poderia examiná‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus