REsp 1923152 - DECISAO

REsp 1923152 - DECISAO

o STJ concluiu haver parcial inidoneidade na valoração negativa de motivos, circunstâncias e consequências pois tais fundamentos foram elementares do tipo penal, devendo ser reduzida a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão; reconheceu-se que a pequena quantidade de droga (24,100 g de maconha) autorizava a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções, por estarem preenchidos os requisitos legais

Parties
Recorrente: DIVANDERSON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

DIVANDERSON SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) estava idôneamente fundamentada
  2. 2 se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deveria ser aplicada no patamar máximo
  3. 3 qual o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

o STJ concluiu haver parcial inidoneidade na valoração negativa de motivos, circunstâncias e consequências pois tais fundamentos foram elementares do tipo penal, devendo ser reduzida a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão; reconheceu-se que a pequena quantidade de droga (24,100 g de maconha) autorizava a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções, por estarem preenchidos os requisitos legais

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3