REsp 1905937 - DECISAO

REsp 1905937 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para justificar a incidência cumulativa das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria; considerando que o art. 68, parágrafo único, do CP admite a cumulação apenas se houver motivação concreta que evidencie maior reprovabilidade, decidiu-se excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas, manter o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e redimensionar as penas, estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ERICK MILANI DA SILVA; Corréu: RYNCON RENATO SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para excluir o aumento de 1/3 (um terço) pela majorante do concurso de pessoas, com extensão dos efeitos ao corréu RYNCON RENATO SANTOS, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, ficando as penas de ambos redimensionadas nos termos da presente decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Fundamentação Concreta, Súmula N. 443
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERICK MILANI DA SILVA

Recorrente

RYNCON RENATO SANTOS BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade prevista no art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para justificar a incidência cumulativa das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria; considerando que o art. 68, parágrafo único, do CP admite a cumulação apenas se houver motivação concreta que evidencie maior reprovabilidade, decidiu-se excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas, manter o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e redimensionar as penas, estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para excluir o aumento de 1/3 (um terço) pela majorante do concurso de pessoas, com extensão dos efeitos ao corréu RYNCON RENATO SANTOS, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, ficando as penas de ambos redimensionadas nos termos da presente decisão.

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas.
  • Manter a exasperação de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo.