HC 569863 - DECISAO

HC 569863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa de culpabilidade, antecedentes e consequências do crime na dosimetria; o habeas corpus não é via adequada para amplo reexame das circunstâncias judiciais salvo ilegalidade patente; e não houve reformatio in pejus, pois a situação final do réu não foi agravada.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA DE SOUSA; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

FRANCISCO LIMA DE SOUSA

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais em habeas corpus
  3. 3 aplicação de causas de aumento do art. 157, § 2º, I e II

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa de culpabilidade, antecedentes e consequências do crime na dosimetria; o habeas corpus não é via adequada para amplo reexame das circunstâncias judiciais salvo ilegalidade patente; e não houve reformatio in pejus, pois a situação final do réu não foi agravada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se