HC 587097 - ACORDAO

HC 587097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na orientação desta Corte, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos não impedem a caracterização de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base; tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo, a adoção do regime inicial semiaberto, justificada pelos maus antecedentes, mostrou-se idônea e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: Gilberto de Melo Silva; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Furto Qualificado Tentado, Período Depurador
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Furto Qualificado Tentado Período Depurador

Case Brief

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Parties

Gilberto de Melo Silva

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do prazo quinquenal para afastar a valoração como maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de utilizar condenações alcançadas pelo período depurador para exasperar a pena-base
  3. 3 justificativa do regime inicial semiaberto pela existência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na orientação desta Corte, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos não impedem a caracterização de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base; tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo, a adoção do regime inicial semiaberto, justificada pelos maus antecedentes, mostrou-se idônea e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus