HC 609937 - DECISAO

HC 609937 - DECISAO

Por se tratar de réu multirreincidente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não pode ser integral; é cabível compensação parcial, sendo justificada a exasperação da pena em 1/6 e adicional de 1/12 sobre o intervalo mínimo-máximo resultando em acréscimo de 6 meses; não há ilegalidade manifesta na dosimetria, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: Jaison Aparecido dos Santos; Apelante: Rafaela de Oliveira Meira; Apelante: João Ricardo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Atenuante, Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Atenuante Confissão Espontânea Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

Jaison Aparecido dos Santos

Paciente

Rafaela de Oliveira Meira

Apelante

João Ricardo Batista

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação integral em caso de multirreincidência
  3. 3 quantificação da exasperação na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu multirreincidente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não pode ser integral; é cabível compensação parcial, sendo justificada a exasperação da pena em 1/6 e adicional de 1/12 sobre o intervalo mínimo-máximo resultando em acréscimo de 6 meses; não há ilegalidade manifesta na dosimetria, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.