REsp 1886427 - ACORDAO

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Ocorre negação de provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ, que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante, e não houve demonstração de situação peculiar apta a autorizar a superação da jurisprudência consolidada, impondo-se também a incidência da Súmula 83/STJ para obstar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Vanessa Teixeira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Superação De Jurisprudência (overruling), Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Superação De Jurisprudência (overruling) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Vanessa Teixeira de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ que veda redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 exigência de situação fática ou jurídica peculiar para superação de jurisprudência (overruling)

Ratio Decidendi

Ocorre negação de provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ, que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante, e não houve demonstração de situação peculiar apta a autorizar a superação da jurisprudência consolidada, impondo-se também a incidência da Súmula 83/STJ para obstar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Incidir a Súmula 83/STJ, obstando o processamento do recurso especial