HC 624797 - ACORDAO

HC 624797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º foi adequadamente modulada em 1/6 com fundamentação idônea, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (2 kg de cocaína e 13 kg de maconha), que não haviam sido consideradas em outra fase da dosimetria, não havendo, assim, ilegalidade.

Parties
Agravante: Jefferson Gonçalves de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Modulação Da Fração De Redução, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Modulação Da Fração De Redução Bis in Idem

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Parties

Jefferson Gonçalves de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 quantum da causa especial de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modular a fração de redução dentro dos limites legalmente previstos
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º foi adequadamente modulada em 1/6 com fundamentação idônea, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (2 kg de cocaína e 13 kg de maconha), que não haviam sido consideradas em outra fase da dosimetria, não havendo, assim, ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que estabeleceu a pena de Jefferson Gonçalves de Jesus em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, nos demais termos do acórdão impugnado.