HC 476217 - DECISAO

HC 476217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; houve fundamentação idônea ao fixar a pena em 3 anos, 7 meses e 10 dias e ao manter o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável, e a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto nessas condições e a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal desde que não ocorra agravo da situação do réu.

Parties
Embargante: DOUGLAS DANIEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Homicídio Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Homicídio Privilegiado Art. 619 Do CPP Art. 33, § 3º Do Código Penal

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Parties

DOUGLAS DANIEL GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade apta a ensejar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso apesar de pena igual ou inferior a 4 anos quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 relevância dos antecedentes do réu na fixação do regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; houve fundamentação idônea ao fixar a pena em 3 anos, 7 meses e 10 dias e ao manter o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável, e a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto nessas condições e a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal desde que não ocorra agravo da situação do réu.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.