REsp 1906454 - DECISAO

REsp 1906454 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto à apreciação da circunstância judicial relativa à culpabilidade (dolo intenso) e quanto à proposta de utilizar o motivo torpe como circunstância judicial em substituição à qualificadora, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso os autos devem retornar ao tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JEFERSON BARBOSA FROZZA; Réu: DIORGE DORNELES DE QUADROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEFERSON BARBOSA FROZZA

Réu

DIORGE DORNELES DE QUADROS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às circunstâncias judiciais (culpabilidade) e à possibilidade de utilização do motivo torpe como circunstância judicial
  2. 2 prevalência do exame da nulidade processual (art. 619 do CPP) sobre a análise da dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 possibilidade de evitar bis in idem mediante requalificação de elementos de qualificadora para circunstância judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto à apreciação da circunstância judicial relativa à culpabilidade (dolo intenso) e quanto à proposta de utilizar o motivo torpe como circunstância judicial em substituição à qualificadora, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso os autos devem retornar ao tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração sobre tais pontos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que complemente o julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se