AREsp 1816524 - DECISAO

AREsp 1816524 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no acórdão de origem (a questão sobre a utilização de anotações/consulta oficiosa e eventual mutatio libelli não foi examinada pela Corte estadual e não foi objeto de embargos de declaração), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Antecedentes Criminais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Mutatio Libelli, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Antecedentes Criminais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Mutatio Libelli Prequestionamento

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Parties

GUILHERME GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento em anotações criminais sem trânsito em julgado
  2. 2 Realização de pesquisa oficiosa e juntada de elementos/exames após julgamento (alegação de mutatio libelli)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44, inciso III, do Código Penal para substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no acórdão de origem (a questão sobre a utilização de anotações/consulta oficiosa e eventual mutatio libelli não foi examinada pela Corte estadual e não foi objeto de embargos de declaração), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.