HC 649262 - DECISAO

HC 649262 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a utilização de condenação anterior, ainda que extinta há mais de cinco anos, para caracterizar maus antecedentes e majorar a pena-base encontra respaldo no entendimento do STF (RE 593.818) e em precedentes desta Corte; não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma via habeas corpus; a redução de pena por tentativa em 1/3 foi mantida por refletir a proximidade da consumação nos fatos narrados.

Parties
Paciente: MARCELLO D"ORSI ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0110193-16.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Reincidência, Tentativa De Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Reincidência Tentativa De Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

MARCELLO D"ORSI ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0110193-16.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria pela utilização de condenação transitada em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 quantificação do diminuendo da pena pela tentativa (percentual aplicável)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a utilização de condenação anterior, ainda que extinta há mais de cinco anos, para caracterizar maus antecedentes e majorar a pena-base encontra respaldo no entendimento do STF (RE 593.818) e em precedentes desta Corte; não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma via habeas corpus; a redução de pena por tentativa em 1/3 foi mantida por refletir a proximidade da consumação nos fatos narrados.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se