HC 649610 - DECISAO
Por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, e como a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido, não conhecendo-se do writ.
- Parties
- Paciente: AntônioPereira Sobrinho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inadmissível (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AntônioPereira Sobrinho
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, e como a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido, não conhecendo-se do writ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus.
- Reconhecer a incompetência do STJ para o processamento do pedido.
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