HC 644718 - DECISAO

HC 644718 - DECISAO

Não havendo motivação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), deve incidir apenas a majorante de maior valor, procedendo-se ao redimensionamento da pena; no caso, reduziu-se a pena para 10 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ANDERSON REIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Sede De Habeas Corpus (redução Da Pena)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 10 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ANDERSON REIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Sede De Habeas Corpus (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 Redimensionamento da pena quando houver falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não havendo motivação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), deve incidir apenas a majorante de maior valor, procedendo-se ao redimensionamento da pena; no caso, reduziu-se a pena para 10 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 10 anos de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 10 anos de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.