HC 644286 - DECISAO

HC 644286 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal assentou, com base em jurisprudência do STF e do STJ, que as condenações pretéritas, mesmo aquelas fora do prazo quinquenal do art.64,I do CP, podem configurar maus antecedentes, o que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e impediu a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão da pena fixada superior a 4 anos e dos maus antecedentes, manteve-se o regime inicial fechado, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: TIAGO ALESSANDRO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Minorante Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Minorante Do Art. 33, §4º

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Parties

TIAGO ALESSANDRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores além do prazo quinquenal do art.64,I do CP para configurar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento (fechado vs semiaberto) diante da pena superior a 4 anos e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal assentou, com base em jurisprudência do STF e do STJ, que as condenações pretéritas, mesmo aquelas fora do prazo quinquenal do art.64,I do CP, podem configurar maus antecedentes, o que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e impediu a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão da pena fixada superior a 4 anos e dos maus antecedentes, manteve-se o regime inicial fechado, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.