AREsp 1816327 - DECISAO

AREsp 1816327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (premeditação e sequelas da vítima), caracterizando a hipótese de não-cognoscibilidade prevista na Súmula 283/STF em observância ao princípio da dialeticidade recursal; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a valoração das circunstâncias e das consequências em elementos concretos suficientes, afastando a alegação de bis in idem.

Parties
Agravante: NICÁCIO LUIZ DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Redução Por Tentativa (art. 14, II, Cp), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Sequelas Decorrentes Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Redução Por Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NICÁCIO LUIZ DE SOUSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e possível valoração genérica
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 quantificação da redução pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (premeditação e sequelas da vítima), caracterizando a hipótese de não-cognoscibilidade prevista na Súmula 283/STF em observância ao princípio da dialeticidade recursal; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a valoração das circunstâncias e das consequências em elementos concretos suficientes, afastando a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se