AREsp 1808076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou concretamente a exasperação da pena na terceira fase, não apenas pelo número de majorantes, mas também pela participação de três agentes e pelas agressões à vítima, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (ou JOÃO BATISTA OLIVEIRA); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (ou JOÃO BATISTA OLIVEIRA)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 157, § 2º do Código Penal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aumentar a pena na terceira fase com fundamento em número de majorantes e quantidade de agentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou concretamente a exasperação da pena na terceira fase, não apenas pelo número de majorantes, mas também pela participação de três agentes e pelas agressões à vítima, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.