REsp 1913243 - DECISAO

REsp 1913243 - DECISAO

Verificada a manifesta desproporcionalidade da redução de 6 meses (aproximadamente 1/12) imposta nas instâncias ordinárias sem justificativa concreta, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu a pena no segundo fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas no patamar de 1/6, determinando nova dosimetria e consequente readequação da pena e da multa, mantendo inalterada a pena relativa ao crime de posse irregular de arma de fogo.

Parties
Recorrente: GUILHERME NATAN GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Quantum De Redução De Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Quantum De Redução De Pena Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

GUILHERME NATAN GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do quantum de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa
  2. 2 possibilidade de fixação judicial da fração de diminuição da pena diante da ausência de limites legais
  3. 3 revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta desproporcionalidade da redução de 6 meses (aproximadamente 1/12) imposta nas instâncias ordinárias sem justificativa concreta, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu a pena no segundo fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas no patamar de 1/6, determinando nova dosimetria e consequente readequação da pena e da multa, mantendo inalterada a pena relativa ao crime de posse irregular de arma de fogo.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Redimensionar, na segunda fase da dosimetria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa para o patamar de 1/6.
  • Realizar nova dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).