HC 645574 - DECISAO

HC 645574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada (redução de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) diante da discricionariedade do julgador e da necessidade de análise do conjunto probatório; além disso, questões relativas a regime inicial e substituição da pena não foram apreciadas pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: THIAGO MÜLHER DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

THIAGO MÜLHER DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos sem manifestação da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada (redução de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) diante da discricionariedade do julgador e da necessidade de análise do conjunto probatório; além disso, questões relativas a regime inicial e substituição da pena não foram apreciadas pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida