HC 628385 - DECISAO

HC 628385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime, pois a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram justificadas pela apreensão de 233g de maconha e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inaplicável a redução do art.33, §4º por maus antecedentes, não havendo constrangimento ilegal a ser concedido de ofício.

Parties
Paciente: GIOVANNI CHIAMENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIOVANNI CHIAMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime, pois a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram justificadas pela apreensão de 233g de maconha e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inaplicável a redução do art.33, §4º por maus antecedentes, não havendo constrangimento ilegal a ser concedido de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Indeferida a liminar.