REsp 1582652 - DECISAO

REsp 1582652 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do CP ao utilizar motivação ínsita ao tipo penal para agravar a pena-base; a menção à atenuante genérica na ementa constituiu erro material, pois a atenuante efetivamente aplicada foi a da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), não se configurando reformatio in pejus; e não se reconheceu delação premiada porque as declarações dos acusados não trouxeram informações essenciais ou decisivas para elucidação dos fatos; por tais razões foi dado provimento parcial para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: RODRIGO CÍCERO DA SILVA; Recorrente: DANIEL FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica, Delação Premiada, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica Delação Premiada Reformatio in Pejus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RODRIGO CÍCERO DA SILVA

Recorrente

DANIEL FRANCISCO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão/afastamento da atenuante genérica (art. 66 do CP) em recurso exclusivo da defesa e possível reformatio in pejus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e eventual bis in idem ao considerar elementos do tipo penal
  3. 3 reconhecimento dos benefícios da delação premiada (art. 14 da Lei n. 9.807/1999) e se a confissão foi essencial/decisiva

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do CP ao utilizar motivação ínsita ao tipo penal para agravar a pena-base; a menção à atenuante genérica na ementa constituiu erro material, pois a atenuante efetivamente aplicada foi a da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), não se configurando reformatio in pejus; e não se reconheceu delação premiada porque as declarações dos acusados não trouxeram informações essenciais ou decisivas para elucidação dos fatos; por tais razões foi dado provimento parcial para redimensionar a pena.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 59 do CP e redimensionar a pena final dos recorrentes para 2 anos e 11 meses de reclusão e 120 dias-multa
  • Publique-se e intime-se