HC 480444 - DECISAO

HC 480444 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade do acusado não foi fundamentada por elementos concretos aptos a agravar a pena-base; assim, afastada essa agravante, redesenhou-se a pena-base (para 13 anos e 3 meses) e aplicou-se a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa (reduzindo para 12 anos), respeitado o mínimo legal (Súmula 231/STJ); com concurso material, a reprimenda total passou para 24 anos de reclusão; por isso, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 24 anos de reclusão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO BOARO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão / Corte Local: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 24 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração Da Atenuante, Valoração Da Personalidade Do Agente, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Fração Da Atenuante Valoração Da Personalidade Do Agente Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RICARDO BOARO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão / Corte Local

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da personalidade do agente sem elementos concretos aptos a justificar aumento da pena-base
  3. 3 fração aplicável à atenuante da menoridade relativa (1/6)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade do acusado não foi fundamentada por elementos concretos aptos a agravar a pena-base; assim, afastada essa agravante, redesenhou-se a pena-base (para 13 anos e 3 meses) e aplicou-se a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa (reduzindo para 12 anos), respeitado o mínimo legal (Súmula 231/STJ); com concurso material, a reprimenda total passou para 24 anos de reclusão; por isso, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 24 anos de reclusão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 24 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 24 anos de reclusão.