REsp 1906487 - DECISAO

REsp 1906487 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que houve reformatio in pejus quando o Tribunal a quo, ao corrigir suposto erro material, agravou a pena do recorrente sem provocação ministerial e que a cumulação das majorantes não foi fundamentada concretamente nos autos; por aplicação do art. 68, parágrafo único do CP e do princípio da motivação (art. 93, IX, CF), afastou a cumulatividade das majorantes e readequou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado devido à gravidade concreta do roubo de carga e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: MACAULEY TAVARES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorantes Cumulativas, Regime Prisional, Roubo De Carga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorantes Cumulativas Regime Prisional Roubo De Carga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACAULEY TAVARES BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus pela correção de erro material pelo tribunal a quo
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base por fundamento abstrato
  3. 3 ilegalidade da cumulação de majorantes sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que houve reformatio in pejus quando o Tribunal a quo, ao corrigir suposto erro material, agravou a pena do recorrente sem provocação ministerial e que a cumulação das majorantes não foi fundamentada concretamente nos autos; por aplicação do art. 68, parágrafo único do CP e do princípio da motivação (art. 93, IX, CF), afastou a cumulatividade das majorantes e readequou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado devido à gravidade concreta do roubo de carga e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das majorantes.
  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.