HC 620232 - DECISAO

HC 620232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas o Tribunal, de ofício, constatou necessidades de correção na dosimetria: entendeu que a pena-base deveria ser recalculada considerando apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e motivos do crime) e, com isso, reduziu a pena-base para 12 anos e 8 meses, mantendo a agravante da reincidência em 2 anos e 2 meses, fixando a pena definitiva em 14 anos e 10 meses. Fundamentou que a dosimetria é discricionária e revisável apenas em situações excepcionais, devendo a majoração da pena-base apoiar-se em elementos concretos que extrapolem o núcleo do tipo penal.

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para nova fixação da pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 444/stj
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Parties

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 consideração do ciúme como motivo para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas o Tribunal, de ofício, constatou necessidades de correção na dosimetria: entendeu que a pena-base deveria ser recalculada considerando apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e motivos do crime) e, com isso, reduziu a pena-base para 12 anos e 8 meses, mantendo a agravante da reincidência em 2 anos e 2 meses, fixando a pena definitiva em 14 anos e 10 meses. Fundamentou que a dosimetria é discricionária e revisável apenas em situações excepcionais, devendo a majoração da pena-base apoiar-se em elementos concretos que extrapolem o núcleo do tipo penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para nova fixação da pena-base

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva
  • Conceder a ordem de ofício para fixar nova pena-base em 12 anos e 8 meses de reclusão