HC 625474 - DECISAO

HC 625474 - DECISAO

Havendo duas causas de aumento aplicadas, a cumulação é admissível somente se houver fundamentação idônea e concreta que justifique o incremento sucessivo. No caso, a instância inferior limitou-se a apontar a existência das majorantes sem elementos concretos que legitimem a cumulação do concurso de agentes (§2º, II) com o emprego de arma (§2º-A, I) do art.157 CP; por isso, afastou-se a majorante do §2º, inciso II, mantendo-se apenas a majorante mais grave (§2º-A, inciso I), determinando-se que a dosimetria seja refeita pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA SEVERINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecido O Writ)
Outcome
não conhecido o habeas corpus em parte, mas concedida a ordem de ofício para que incida apenas a causa de aumento prevista no inciso I do §2º-A do art.157 do Código Penal, com refazimento da dosimetria pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 68 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PEREIRA SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecido O Writ)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do art.157 (§2º, inciso II e §2º-A, inciso I)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 competência para processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo duas causas de aumento aplicadas, a cumulação é admissível somente se houver fundamentação idônea e concreta que justifique o incremento sucessivo. No caso, a instância inferior limitou-se a apontar a existência das majorantes sem elementos concretos que legitimem a cumulação do concurso de agentes (§2º, II) com o emprego de arma (§2º-A, I) do art.157 CP; por isso, afastou-se a majorante do §2º, inciso II, mantendo-se apenas a majorante mais grave (§2º-A, inciso I), determinando-se que a dosimetria seja refeita pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus em parte, mas concedida a ordem de ofício para que incida apenas a causa de aumento prevista no inciso I do §2º-A do art.157 do Código Penal, com refazimento da dosimetria pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar a incidência apenas da causa de aumento do inciso I do §2º-A do art.157 do Código Penal (emprego de arma de fogo).
  • Determinar que a dosimetria seja refeita pelo Juízo da Execução.