HC 573755 - DECISAO

HC 573755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos (natureza nociva do crack, quantidade apreendida, presença de toucas e simulacro indicando comércio em 'boca de fumo' e vinculação a outros crimes, além de antecedentes), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com os parâmetros legais de fixação da pena.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MAIA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Presunção De Inocência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Presunção De Inocência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO MAIA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos (natureza nociva do crack, quantidade apreendida, presença de toucas e simulacro indicando comércio em 'boca de fumo' e vinculação a outros crimes, além de antecedentes), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com os parâmetros legais de fixação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se