HC 630684 - DECISAO

HC 630684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque a questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, constatou-se que, em razão da pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, o regime inicial fechado é adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS PESSANHA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0050740-90.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Súmula 719 STF

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Parties

MATHEUS PESSANHA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0050740-90.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do dimensionamento da pena-base
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque a questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, constatou-se que, em razão da pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, o regime inicial fechado é adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.