HC 641806 - DECISAO

HC 641806 - DECISAO

Não havendo fundamentação concreta e idônea para a fixação da fração do redutor em 1/6 pelo Tribunal de origem, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da primariedade, quantum da pena e demais circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MIQUÉIAS DE JESUS MIRANDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantificação De Drogas Apreendidas

Case Brief

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Parties

MIQUÉIAS DE JESUS MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fração da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 critérios para fixação do quantum da diminuição de pena
  3. 3 readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação concreta e idônea para a fixação da fração do redutor em 1/6 pelo Tribunal de origem, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da primariedade, quantum da pena e demais circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.