HC 630219 - DECISAO

HC 630219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por razão de admissibilidade, mas, exercendo poder de ofício, conceder a ordem para corrigir flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao reduzir a fração de exasperação para 1/6 por circunstância judicial negativa, por ausência de fundamentação concreta que justificasse fração superior, e, com isso, redimensionar as penas, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: MARCIO SEVERINO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Fração De Exasperação Da Pena Base, Concurso Material, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Fração De Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

MARCIO SEVERINO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do período depurador do art. 64, I do Código Penal
  3. 3 valoração de maus antecedentes na dosimetria e fração de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por razão de admissibilidade, mas, exercendo poder de ofício, conceder a ordem para corrigir flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao reduzir a fração de exasperação para 1/6 por circunstância judicial negativa, por ausência de fundamentação concreta que justificasse fração superior, e, com isso, redimensionar as penas, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos expostos no acórdão; pena total resultante de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.632 dias-multa; regime inicial fechado mantido.