REsp 1916305 - DECISAO

REsp 1916305 - DECISAO

Apreendidos 26,5 g de cocaína, 3,4 g de crack e 20,2 g de maconha, quantidades consideradas pequenas; assim, apesar da nocividade das substâncias, a pequena quantidade não justifica a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei de Drogas em conjunto com o art. 59 do CP; por aplicação dessa orientação jurisprudencial do STJ, reduziu-se a dosimetria para pena definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE FERREIRA; Parecerista (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Regime Prisional, Pequena Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Regime Prisional +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 repercussão da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes na dosimetria, regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

Apreendidos 26,5 g de cocaína, 3,4 g de crack e 20,2 g de maconha, quantidades consideradas pequenas; assim, apesar da nocividade das substâncias, a pequena quantidade não justifica a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei de Drogas em conjunto com o art. 59 do CP; por aplicação dessa orientação jurisprudencial do STJ, reduziu-se a dosimetria para pena definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda de LUIZ FELIPE FERREIRA para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 1.200 dias-multa, fixados no valor mínimo legal.
  • Publique-se.