AREsp 1720748 - DECISAO

AREsp 1720748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo principal e, no mérito, manteve-se a dosimetria: a culpabilidade e as consequências do crime foram fundamentadas com base em premeditação, modo de agir e relato de abalo psicológico da mãe, sendo tais valorações não suscetíveis de reexame nesta Corte por discricionariedade razoável; não houve bis in idem porque a circunstância do crime (local muito escuro visando dificultar identificação) e a qualificadora do art. 121, §2º, IV (recurso que dificultou a defesa por atuação de surpresa) têm bases fáticas diferentes; o agravo reiterado foi declarado precluído, de modo que se negou provimento ao recurso especial e não se conheceu do agravo reiterado.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ FIRMINO MOREIRA JUNIOR; Agravante: ALYSSON JORDDY DOANJOS SANTOS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo interposto às fls. 699-706 para negar provimento ao recurso especial e não conheço do agravo interposto às fls. 707-714.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Bis in Idem, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Circunstâncias Judiciais Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Bis in Idem Preclusão +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ FIRMINO MOREIRA JUNIOR

Agravante

ALYSSON JORDDY DOANJOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7
  2. 2 nulidade por incongruência entre fundamentação das circunstâncias e qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  3. 3 possível bis in idem entre valoração das circunstâncias do crime na pena-base e reconhecimento da qualificadora do art. 121, §2º, IV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo principal e, no mérito, manteve-se a dosimetria: a culpabilidade e as consequências do crime foram fundamentadas com base em premeditação, modo de agir e relato de abalo psicológico da mãe, sendo tais valorações não suscetíveis de reexame nesta Corte por discricionariedade razoável; não houve bis in idem porque a circunstância do crime (local muito escuro visando dificultar identificação) e a qualificadora do art. 121, §2º, IV (recurso que dificultou a defesa por atuação de surpresa) têm bases fáticas diferentes; o agravo reiterado foi declarado precluído, de modo que se negou provimento ao recurso especial e não se conheceu do agravo reiterado.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto às fls. 699-706 para negar provimento ao recurso especial e não conheço do agravo interposto às fls. 707-714.

Orders

  • Conheço do agravo interposto às fls. 699-706 para negar provimento ao recurso especial.
  • Não conheço do agravo interposto às fls. 707-714.