HC 641221 - DECISAO

HC 641221 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta e particularizada para a majoração da pena-base (duas qualificadoras, maus antecedentes e reincidência) e por considerar que tais circunstâncias afastam a incidência da Súmula 269/STJ, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBINSON DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Súmula 269/stj Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ROBINSON DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do enunciado da Súmula 269/STJ ao regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta e particularizada para a majoração da pena-base (duas qualificadoras, maus antecedentes e reincidência) e por considerar que tais circunstâncias afastam a incidência da Súmula 269/STJ, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido