HC 649703 - DECISAO

HC 649703 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder na exasperação da pena-base e na manutenção do regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração na valoração das consequências do delito (celular avaliado em R$ 500,00 e carteira com documentos, com risco de exposição de dados sensíveis) e na violência empregada por três agentes; ademais, o reexame da dosimetria em habeas corpus é restrito, e o Tribunal de origem podia inovar na fundamentação sem agravar a situação penal do paciente, pelo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALEX CAUÊ DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505058-07.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exasperação Da Pena Base Consequências Do Crime

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Parties

ALEX CAUÊ DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505058-07.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração das consequências do delito
  2. 2 reexame da dosimetria em habeas corpus e seus limites
  3. 3 valoração da violência e do concurso de agentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder na exasperação da pena-base e na manutenção do regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração na valoração das consequências do delito (celular avaliado em R$ 500,00 e carteira com documentos, com risco de exposição de dados sensíveis) e na violência empregada por três agentes; ademais, o reexame da dosimetria em habeas corpus é restrito, e o Tribunal de origem podia inovar na fundamentação sem agravar a situação penal do paciente, pelo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.