HC 626977 - DECISAO

HC 626977 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já realizou a nova dosimetria da pena em 17/2/2021, em cumprimento ao HC n.585.709/SP, o habeas corpus passou a carecer de objeto e a liminar anteriormente concedida deve ser tornada sem efeito.

Parties
Paciente: MICHAEL FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de objeto e torno sem efeito a liminar outrora concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Perda Superveniente De Objeto, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Perda Superveniente De Objeto Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 indevido bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 cumprimento da ordem de nova dosimetria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já realizou a nova dosimetria da pena em 17/2/2021, em cumprimento ao HC n.585.709/SP, o habeas corpus passou a carecer de objeto e a liminar anteriormente concedida deve ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de objeto e torno sem efeito a liminar outrora concedida.

Orders

  • Torno sem efeito a liminar anteriormente concedida.
  • Publique-se.