HC 576087 - ACORDAO

HC 576087 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório, que os crimes de roubo e de evasão mediante violência tiveram desígnios autônomos, tornando inaplicável a consunção; as condenações anteriores, embora atingidas pelo período depurador do art. 64, I, CP, puderam ser consideradas como maus antecedentes; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento judicial, não cabendo reconhecer a atenuante em sede de habeas corpus sem revolvimento fático-probatório; e a exasperação da pena na terceira fase foi concretamente fundamentada pelas circunstâncias do caso (concurso de 7 agentes, emprego de arma de fogo, restrição de...

Parties
Réu/agravante: JAISON ANDRE DA CRUZ; Réu/agravante: LUIZ FONTANIVE FERREIRA NETO; Réu/agravante: MARCOS AURELIO DOS SANTOS MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Evasão Mediante Violência, Majorantes Cumulativos, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Maus Antecedentes Confissão Espontânea Roubo Majorado Evasão Mediante Violência +3 more

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Parties

JAISON ANDRE DA CRUZ

Réu/agravante

LUIZ FONTANIVE FERREIRA NETO

Réu/agravante

MARCOS AURELIO DOS SANTOS MARCAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e evasão mediante violência
  2. 2 Consideração de condenações atingidas pelo período depurador (art. 64, I, CP) como maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório, que os crimes de roubo e de evasão mediante violência tiveram desígnios autônomos, tornando inaplicável a consunção; as condenações anteriores, embora atingidas pelo período depurador do art. 64, I, CP, puderam ser consideradas como maus antecedentes; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento judicial, não cabendo reconhecer a atenuante em sede de habeas corpus sem revolvimento fático-probatório; e a exasperação da pena na terceira fase foi concretamente fundamentada pelas circunstâncias do caso (concurso de 7 agentes, emprego de arma de fogo, restrição de...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental