HC 602803 - ACORDAO

HC 602803 - ACORDAO

Não houve bis in idem porque a elevação da pena-base e o afastamento da minorante decorreram de fundamentos diversos: a pena-base foi agravada pela quantidade e natureza da droga apreendida; a minorante foi afastada diante de circunstâncias concretas (fundo falso na mala, indícios de transporte aéreo e prisão a caminho do aeroporto com outras pessoas) que evidenciaram dedicação do réu a atividades criminosas; o regime inicial fechado restou justificado pela presença de circunstância judicial desfavorável e pela pena-base fixada acima do mínimo; ademais, a alegação de bis in idem relativa ao regime constituiu inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Paciente/agravante: SYLVESTER EJIKE OBIELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SYLVESTER EJIKE OBIELI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não houve bis in idem porque a elevação da pena-base e o afastamento da minorante decorreram de fundamentos diversos: a pena-base foi agravada pela quantidade e natureza da droga apreendida; a minorante foi afastada diante de circunstâncias concretas (fundo falso na mala, indícios de transporte aéreo e prisão a caminho do aeroporto com outras pessoas) que evidenciaram dedicação do réu a atividades criminosas; o regime inicial fechado restou justificado pela presença de circunstância judicial desfavorável e pela pena-base fixada acima do mínimo; ademais, a alegação de bis in idem relativa ao regime constituiu inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus