REsp 1911184 - DECISAO

REsp 1911184 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade e, portanto, a pena-base acima do mínimo, em razão de fato concreto (prática do delito durante liberdade provisória); reconhecida a possibilidade de compensação integral, na segunda fase da dosimetria, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedendo-se ao redimensionamento da pena; mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da circunstância judicial desfavorável que torna a medida não socialmente recomendável.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SILVA MUNIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Liberdade Provisória, Culpabilidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Liberdade Provisória Culpabilidade +1 more

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Parties

CRISTIANO SILVA MUNIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento na prática de novo delito durante liberdade provisória
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade e, portanto, a pena-base acima do mínimo, em razão de fato concreto (prática do delito durante liberdade provisória); reconhecida a possibilidade de compensação integral, na segunda fase da dosimetria, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedendo-se ao redimensionamento da pena; mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da circunstância judicial desfavorável que torna a medida não socialmente recomendável.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, na segunda fase da dosimetria, realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.