HC 629041 - DECISAO

HC 629041 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação da via processual, mas, de ofício, reconheceu-se desproporção no agravamento aplicado pelo Tribunal de origem diante das circunstâncias do caso (multirreincidência) e procedeu-se à redução da pena para o patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, por entender-se mais adequado o quantum aplicável na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: JOSIMAR RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Confissão Espontânea Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSIMAR RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 adequação da fração de aumento da pena em razão de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação da via processual, mas, de ofício, reconheceu-se desproporção no agravamento aplicado pelo Tribunal de origem diante das circunstâncias do caso (multirreincidência) e procedeu-se à redução da pena para o patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, por entender-se mais adequado o quantum aplicável na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão, e 16 dias-multa.