HC 634458 - DECISAO

HC 634458 - DECISAO

Não se conheceu do writ porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o aumento da fração para 1/5 em razão da multirreincidência do paciente (cinco condenações anteriores), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Paciente: JADER PAULO DOS SANTOS DE CAMARGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Concurso Formal Impróprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Concurso Formal Impróprio

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Parties

JADER PAULO DOS SANTOS DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da segunda fase da dosimetria da pena quanto à aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Poder discricionário do julgador na dosimetria e limites da revisão por esta Corte

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o aumento da fração para 1/5 em razão da multirreincidência do paciente (cinco condenações anteriores), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.