HC 585894 - DECISAO

HC 585894 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade parcial do aumento da pena-base realizado em primeira instância, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da inadequada valoração dos antecedentes, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; reconheceu-se, ainda, que a detração relativa ao tempo de prisão cautelar deve ser analisada pelo Juízo das Execuções quando não aplicada pelo sentenciante, devendo este proceder ao cômputo para fins de fixação, se for o caso, de regime diverso de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; determinado que o Juízo da Execução aplique a detração e, se cabível após o cômputo, estabeleça regime diverso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Mandamus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 incidência da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade parcial do aumento da pena-base realizado em primeira instância, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da inadequada valoração dos antecedentes, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; reconheceu-se, ainda, que a detração relativa ao tempo de prisão cautelar deve ser analisada pelo Juízo das Execuções quando não aplicada pelo sentenciante, devendo este proceder ao cômputo para fins de fixação, se for o caso, de regime diverso de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; determinado que o Juízo da Execução aplique a detração e, se cabível após o cômputo, estabeleça regime diverso.

Orders

  • Reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Determinar que o Juízo da Execução aplique o instituto da detração em favor do condenado e, se for o caso, após o cômputo do período de prisão cautelar, estabeleça regime diverso de cumprimento da pena.