HC 621386 - DECISAO

HC 621386 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências no crime de roubo e pela inadequada quantificação das atenuantes, devendo a dosimetria observar os parâmetros jurisprudenciais (fração de 1/6 para exasperação por vetoriais negativas e redução de 1/6 para atenuantes na ausência de justificativa especial); quanto ao crime de corrupção de menores, afastou-se a negativação por antecedentes baseada em processo posterior, aplicando-se a Súmula 444. Em consequência, procedeu-se ao reexame e readequação da pena, fixando-se o total em 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial fechado, além de 16 dias-multa.

Parties
Paciente: Joel Leandro da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0004825-20.2016.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Joel Leandro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0004825-20.2016.8.17.0990)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação de atenuantes em patamar inferior a 1/6 sem justificativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências no crime de roubo e pela inadequada quantificação das atenuantes, devendo a dosimetria observar os parâmetros jurisprudenciais (fração de 1/6 para exasperação por vetoriais negativas e redução de 1/6 para atenuantes na ausência de justificativa especial); quanto ao crime de corrupção de menores, afastou-se a negativação por antecedentes baseada em processo posterior, aplicando-se a Súmula 444. Em consequência, procedeu-se ao reexame e readequação da pena, fixando-se o total em 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial fechado, além de 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 16 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.