REsp 1914527 - DECISAO

REsp 1914527 - DECISAO

Por entender consolidada a orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 231/STJ e em precedentes recentes, o reconhecimento da atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo; assim, negou-se provimento ao recurso especial que pretendia redução abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: LEIRIANE ALVES DE MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEIRIANE ALVES DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicação dos arts. 65, III, "d", e 68 do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 231/STJ e em precedentes recentes, o reconhecimento da atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo; assim, negou-se provimento ao recurso especial que pretendia redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.