HC 591815 - DECISAO

HC 591815 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com elementos concretos extraídos do caso (novo delito durante liberdade provisória, antecedentes, uso de balança, concurso de agentes e natureza do entorpecente) e tal valoração encontra amparo legal e jurisprudencial, de modo que a revisão da dosimetria não era possível por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SALUSTIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Natureza E Quantidade Da Droga, Recidiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Natureza E Quantidade Da Droga +2 more

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Parties

ALEXANDRE SALUSTIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da Súmula nº 444/STJ
  3. 3 valoração da culpabilidade por crime durante gozo de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com elementos concretos extraídos do caso (novo delito durante liberdade provisória, antecedentes, uso de balança, concurso de agentes e natureza do entorpecente) e tal valoração encontra amparo legal e jurisprudencial, de modo que a revisão da dosimetria não era possível por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.