HC 633150 - DECISAO

HC 633150 - DECISAO

Não conhecido o writ por inadequação da via, mas concedida ordem de ofício para readequação da pena, por entender que houve flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes sem fundamentação concreta e específica das peculiaridades do caso; assim, na terceira fase da dosimetria aplica-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal, manteve-se a redução pela tentativa conforme o iter criminis, e reconheceu-se a necessidade de fundamentação concreta para quaisquer acréscimos, resultando na fixação da pena em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO VIEIRA DA SILVA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 adequação da fração aplicada à tentativa (iter criminis)
  3. 3 cômputo cumulativo de majorantes e exigência de fundamentação concreta para cumulação (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ por inadequação da via, mas concedida ordem de ofício para readequação da pena, por entender que houve flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes sem fundamentação concreta e específica das peculiaridades do caso; assim, na terceira fase da dosimetria aplica-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal, manteve-se a redução pela tentativa conforme o iter criminis, e reconheceu-se a necessidade de fundamentação concreta para quaisquer acréscimos, resultando na fixação da pena em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.