REsp 1895807 - DECISAO

REsp 1895807 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a dosimetria: decotou a valoração negativa da conduta social e da personalidade baseada em condenações anteriores; confirmou a exasperação da pena-base por culpabilidade em razão de conduta concreta (arma apontada à cabeça de vítima menor); manteve a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem exigência de perícia; adotou fração de aumento por continuidade delitiva de 1/4 em razão de quatro infrações; fixou pena-base em 6 anos, aplicou aumento de 1/3 pela arma para 8 anos por crime, e, com a continuidade, tornou definitiva a pena em 10 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário...

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP) sem apreensão/perícia
  3. 3 aplicação da Lei Federal n. 13.654/2018 e sua abrangência

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a dosimetria: decotou a valoração negativa da conduta social e da personalidade baseada em condenações anteriores; confirmou a exasperação da pena-base por culpabilidade em razão de conduta concreta (arma apontada à cabeça de vítima menor); manteve a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem exigência de perícia; adotou fração de aumento por continuidade delitiva de 1/4 em razão de quatro infrações; fixou pena-base em 6 anos, aplicou aumento de 1/3 pela arma para 8 anos por crime, e, com a continuidade, tornou definitiva a pena em 10 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 10 anos de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado