AREsp 1814091 - DECISAO

AREsp 1814091 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos dos precedentes e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro na fixação da pena-base
  2. 2 valoração de circunstância judicial (crime cometido à luz do dia)
  3. 3 aplicação da fração de 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos dos precedentes e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.