HC 612875 - DECISAO

HC 612875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base, o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa), estando dentro da discricionariedade judicial e não sendo passível de reavaliação pelo habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: TAILESSON DIONEI BRITO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

TAILESSON DIONEI BRITO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base, o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa), estando dentro da discricionariedade judicial e não sendo passível de reavaliação pelo habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.