AREsp 1787234 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias agravantes (reincidência e crime praticado contra maior de 60 anos), foi fundamentada pelas instâncias ordinárias e não revelou ilegalidade flagrante passível de revisão nesta Corte.
- Parties
- Agravante: JUTAIRAN SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Crime Contra Maior De 60 Anos, Roubo, Tentativa
Case Brief
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Parties
JUTAIRAN SILVA DOS SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 quantificação da fração de aumento por agravantes
- 3 aplicação de duas agravantes (reincidência e crime praticado contra maior de 60 anos)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias agravantes (reincidência e crime praticado contra maior de 60 anos), foi fundamentada pelas instâncias ordinárias e não revelou ilegalidade flagrante passível de revisão nesta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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