HC 599237 - DECISAO

HC 599237 - DECISAO

O STJ manteve a valoração desfavorável na pena-base em razão do elevado valor do bem e da adulteração do sinal identificador, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea conforme Súmula 545/STJ, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano de reclusão; em razão do patamar igual a um ano, determinou a substituição da pena privativa por restritiva de direitos a critério do Juízo da execução penal, sem alteração do regime inicial (aberto).

Parties
Paciente: YAGO ADAMEC DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1500976-18.2016.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena para 1 ano de reclusão, manter o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a critério do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (atenuante), Substituição Da Pena, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (atenuante) Substituição Da Pena Receptação

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Parties

YAGO ADAMEC DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1500976-18.2016.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ manteve a valoração desfavorável na pena-base em razão do elevado valor do bem e da adulteração do sinal identificador, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea conforme Súmula 545/STJ, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano de reclusão; em razão do patamar igual a um ano, determinou a substituição da pena privativa por restritiva de direitos a critério do Juízo da execução penal, sem alteração do regime inicial (aberto).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena para 1 ano de reclusão, manter o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a critério do Juízo da execução penal.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano de reclusão
  • Manter o regime inicial aberto