REsp 1916553 - DECISAO

REsp 1916553 - DECISAO

O STJ verificou violação ao art. 59 do CP por valoração indevida das vetoriais "personalidade" e "conduta social" com base em processos em curso/antecedentes, determinando a exclusão dessas vetoriais e mantendo apenas a de "maus antecedentes", o que justificou o redimensionamento da pena-base para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 500 dias-multa. Constatou-se também ofensa ao art. 67 do CP, pois não houve justificativa especial para preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão; por isso a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, preservando-se a pena em 5 anos e 4 meses em regime fechado, nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Apelante/recorrente/paciente: José; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Atenuante De Confissão, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Compensação De Agravante E Atenuante (art. 67 Cp), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Atenuante De Confissão Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Compensação De Agravante E Atenuante (art. 67 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José

Apelante/recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e vedação de uso de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Compensação entre atenuante de confissão e agravante de reincidência (art. 67 do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para tráfico em razão de natureza do crime e reincidência

Ratio Decidendi

O STJ verificou violação ao art. 59 do CP por valoração indevida das vetoriais "personalidade" e "conduta social" com base em processos em curso/antecedentes, determinando a exclusão dessas vetoriais e mantendo apenas a de "maus antecedentes", o que justificou o redimensionamento da pena-base para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 500 dias-multa. Constatou-se também ofensa ao art. 67 do CP, pois não houve justificativa especial para preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão; por isso a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, preservando-se a pena em 5 anos e 4 meses em regime fechado, nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 500 dias-multa.
  • Excluir as vetoriais "personalidade" e "conduta social" da primeira fase da dosimetria, mantendo a vetorial "maus antecedentes".